Aposentadoria do Servidor Público

A Larangeira Advocacia, em Pelotas – RS, atua de forma especializada em direitos e aposentadoria do servidor público, oferecendo assessoria jurídica completa para servidores municipais, estaduais e federais.

Como funciona

A aposentadoria do servidor público possui regras próprias, que variam conforme o regime previdenciário ao qual o servidor está vinculado. Diferente do trabalhador da iniciativa privada, o servidor pode estar submetido ao INSS (RGPS) ou a um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), o que influencia diretamente requisitos, cálculos e direitos.

INSS x Regime Próprio (RPPS)

Servidor vinculado ao INSS (RGPS)

Ocupantes de cargos comissionados, temporários ou celetistas geralmente contribuem para o INSS. Aplicam-se as regras gerais:

• Idade mínima
• Tempo de contribuição
• Regras de transição da Reforma da Previdência
• Cálculo conforme média das contribuições

Servidor vinculado ao Regime Próprio (RPPS)

Servidores efetivos geralmente estão vinculados a um regime próprio, com regras definidas por lei municipal, estadual ou federal:

• Regras próprias de idade e tempo
• Integralidade e paridade (em situações específicas)
• Regras de transição distintas do INSS
• Contagem diferenciada de tempo de serviço público

Quem tem direito

Servidores municipais, estaduais e federais, desde que cumpridos os requisitos do regime ao qual estão vinculados. Entre os fatores analisados:

• Tempo de contribuição
• Tempo de serviço público
• Tempo no cargo e na carreira
• Idade mínima
• Regras de transição após a Reforma da Previdência

Averbação e contagem especial

O escritório atua na averbação de tempo de contribuição, revisões, licenças, adicionais e contagem especial de tempo trabalhado sob condições insalubres.